A Convenção de Haia tem se mostrado de extrema importância na regulamentação do direito de visita dos pais. Neste artigo, exploraremos detalhadamente como essa convenção permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho no seu território, independentemente de situações ilícitas. Vamos analisar casos específicos e os aspectos legais envolvidos.

Descubra como a Convenção de Haia transforma o direito de visita dos pais

O Significado da Convenção de Haia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento significativo sobre a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Essa convenção permite que o Estado regule as visitas do pai, mesmo sem a existência de subtração ou retenção ilícita do menor. Isso representa um avanço na proteção dos direitos dos filhos e das famílias.Em um caso analisado, a autoridade central da Argentina pediu cooperação internacional para regular o direito de visita do pai a duas crianças que vieram ao Brasil com a mãe. Após iniciarem os processos, o genitor consentiu com a permanência dos filhos no país, mas não conseguiu acordo com a ex-companheira sobre as visitas. Isso mostrou a complexidade dos casos e a importância da Convenção.

A Prerrogativa de Intervir

O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que a Convenção de Haia entrou em vigor no Brasil em 2000 e designou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República como a autoridade central responsável. Quando a autoridade central recebe um pedido de cooperação jurídica e não consegue obter a restituição espontânea da criança ou um acordo de regulamentação de visitas, o caso é encaminhado para a AGU.Segundo o ministro, os artigos da convenção que abordam o direito parental de visitas não condicionam sua aplicação à existência concomitante de situações ilícitas. A intervenção da autoridade central para facilitar a organização ou o efetivo exercício do direito de visitas não se condiciona do nada ao prévio sequestro internacional. A autoridade central tem a prerrogativa de intervir, seja administrativa ou judicialmente, sempre observando os interesses do menor.

A Legitimidade da União

O relator comentou que o procedimento adotado no caso em análise está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal. A intermediação estatal possui especial relevância na situação complexa em que o genitor reside em um país diferente do filho. A falta de familiaridade com a legislação estrangeira e os procedimentos legais pode ser uma desafio, mas a União tem a legitimidade para ajuizar a ação, atuando em nome próprio para cumprir a Convenção de Haia.A competência da Justiça Federal se justifica por tratar-se de causa fundada em tratado internacional e com a União no polo ativo. No entanto, se a ação fosse ajuizada por um dos genitores, com base nas normas do Direito Civil brasileiro, a Justiça competente seria a estadual.Com essas análises, podemos ver a importância da Convenção de Haia na proteção dos direitos dos filhos e na regulamentação das relações familiares em um cenário globalizado.

Na sociedade atual, uma questão muito debatida é o uso do celular na escola. Alguns pais que anteriormente ofereciam celulares e acesso à internet aos filhos agora pedem sua proibição. Isso levanta dúvidas sobre a responsabilidade e a educação dos jovens.

A Dilema entre Proibição e Educação no Uso do Celular

O Início da Controvérsia

Parece contraditório que os mesmos pais que apresentam celulares aos filhos agora querem que não sejam usados na escola. O celular foi inventado por adultos que muitas vezes não sabem usá-lo moderadamente. Quando liberam o dispositivo aos filhos, eles parecem não compreender a importância da moderção. Isso é um exemplo de uma falha adulta que recai nas crianças. No entanto, proibir o uso do celular na escola não é a solução única. Seria interessante explorar outras formas de educação e controle.

Em muitos casos, os celulares podem atrapalhar a atenção dos estudantes na sala de aula. Mas o que acontece quando eles estão em casa? Não há uma resposta fácil. É preciso dialogar e ensinar aos filhos sobre o uso adequado do celular, em vez de simplesmente proibir. A responsabilidade não deve ser apenas da escola ou da lei, mas também da família.

Em pleno século XXI, com a internet acessível a 90% da população brasileira, a questão do uso do celular se torna ainda mais relevante. Seria possível ensinar a usar o celular nos momentos adequados, a partir da idade recomendada e com finalidades pedagógicas? Isso poderia ser uma abordagem mais eficaz do que a proibição.

O Controle das Famílias

As famílias têm mecanismos de controle sobre o uso do celular pelos filhos. Podem usar aplicativos que restringem o acesso a alguns sites ou visualizar o tempo que os filhos passam nas telas. No entanto, quando o dispositivo é liberado, não temos controle total. É importante educar os filhos sobre a responsabilidade do uso do celular e atribuir-lhes tarefas para que não fiquem ociosos.

Por que não pesquisar cursos ou ajudar em algum trabalho? Isso os faria ter por merecer e não ficariam perdidos nas telas. Os conteúdos sexuais e perigosos estão por toda a parte, e é nossa responsabilidade educar os filhos para lidar com isso. Requer presença e mediação. Não podemos deixar que eles naufraguem sozinhos no mundo da internet.

As telas não devem ter acesso à internet deliberadamente, nem devem entrar nos quartos na hora de dormir. Isso é responsabilidade dos pais, não da lei ou da escola. Eles devem estar ao lado dos filhos, como quem assiste a um programa de TV juntos.

As Redes Sociais e o Distrato

Nas redes sociais e em grupos do Whats App, geralmente não há muito que seja útil. Basicamente, são lugares onde se fala coisas impróprias e se perde a atenção. Sabemos que a exposição às telas desde cedo e o uso descontrolado podem levar a distração e perda de foco.

Uma geração que foi proibida de muitas coisas e ainda assim encontrou maneiras de burlar as regras parece agora não querer assumir a responsabilidade. Antes de culpar os celulares, as escolas ou as leis, é importante consultar quem trabalha na área e assumir a responsabilidade como pais.

Os pais são os responsáveis por orientar, decidir e responder pela educação dos filhos. O "não" pode salvar muito, mas a educação também dá trabalho. É nossa missão ensinar aos filhos a usar corretamente o celular e lidar com as tecnologias da informação.